O impacto no sistema nervoso e o estresse crônico
Entre os dias 26 e 28 de maio, a capital federal sediou o encontro nacional “Memória, Compromisso e Futuro da Saúde Mental no SUS”. O evento, promovido pelo Ministério da Saúde, pela Fiocruz Brasília e pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), celebrou os 25 anos da Lei nº 10.216/2001. O texto é o marco regulatório que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil ao garantir os direitos humanos das pessoas em sofrimento psíquico por meio do cuidado em serviços abertos e comunitários.
O Observatório Nacional Saúde Mental & Trabalho participou ativamente dos debates representado pela professora doutora Fernanda Moura Almeida Miranda. A inserção do Observatório no evento reforça o papel na produção de diagnósticos científicos para subsidiar políticas públicas de proteção à saúde do trabalhador e de estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sendo um dos objetivos elencados no projeto CNPq da chamada nº29/2024.
Diálogos estratégicos articulam ciência e gestão federal
A presença do Observatório em Brasília permitiu aproximar a saúde mental das lideranças políticas que conduzem a saúde no país. O encontro serviu para reforçar a necessidade de integrar as ações de vigilância em saúde mental aos programas federais de expansão da atenção especializada no SUS, qualificando a inserção da saúde do trabalhador e da trabalhadora na RAPS.
O resgate da memória histórica da Reforma Psiquiátrica também foi pauta no diálogo com o ex-deputado federal Paulo Delgado, relator originário da Lei nº 10.216/2001. Delgado relembrou que a resistência contra a lógica manicomial exigiu 12 anos de tramitação legislativa e uma união histórica entre movimentos sociais, trabalhadores e usuários.
Para o Observatório, esse histórico se conecta diretamente com as pesquisas atuais: a superação dos antigos asilos hoje se desdobra na luta contra a precarização laboral e no combate ao adoecimento gerado por processos de trabalho abusivos.
Normatização garante financiamento inédito para Centros de Convivência
Um dos principais avanços técnicos apresentados no evento foi o processo de regulamentação e financiamento federal dos Centros de Convivência (Cecos) no âmbito da RAPS. Historicamente geridos sem incentivos regulares do Ministério da Saúde, os Cecos foram regulamentados pela Portaria GM/MS nº 5.738/2024 e detalhados pela Portaria SAES/MS nº 3.033/2025.
A consolidação normativa estabelece parâmetros estruturais para expandir esses espaços de sociabilidade. No encontro, foram destacadas as portarias de habilitação dos primeiros Cecos a receberem o financiamento federal direto, localizados em Uberlândia (MG), Virgolândia (MG), Contagem (MG), Carmo (RJ) e Joinville (SC). Os Cecos utilizam arte, cultura, lazer e aprendizagem como estratégias de reabilitação psicossocial.
| Perfil de Habilitação do CECO | Código (CNES) | Implantação (Único) | Custeio Mensal | Custeio Anual |
|---|---|---|---|---|
| Centro de Convivência Básico | 06.38 | R$ 20.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 360.000,00 |
| Centro de Convivência Intermediário | 06.39 | R$ 20.000,00 | R$ 35.000,00 | R$ 420.000,00 |
| Centro de Convivência Ampliado | 06.40 | R$ 20.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 480.000,00 |
Nota: Os recursos anuais variam de R$360 mil a R$480 mil por unidade e são destinados exclusivamente a estabelecimentos públicos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
A política de expansão também se articula com o Ministério da Cultura (Minc) sob o lema “Cultura é + Saúde”, integrando projetos de economia solidária e oficinas artísticas às rotinas dos centros. Essa articulação é tema da websérie “A Potência dos Cecos na Raps”, que exibiu seu terceiro e último episódio no dia 18 de junho.
Telessaúde avança no SUS, mas impõe alerta sobre a jornada laboral
O avanço tecnológico ganhou formato prático com o anúncio do serviço de teleatendimento em saúde mental voltado a mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade psicossocial. O projeto-piloto integra o programa “Agora Tem Especialistas”, operacionalizado pelo aplicativo Meu SUS Digital com apoio do Proadi-SUS. As experiências iniciais estão concentradas nas capitais do Rio de Janeiro (RJ) e do Recife (PE).
O fluxo assistencial do programa funciona de maneira descentralizada e engloba:
- Acesso: A usuária entra na plataforma pelo Miniapp “Acolher Mais”;
- Triagem: O sistema avalia a situação e realiza o direcionamento inicial;
- Encaminhamento: A paciente pode seguir para o agendamento de teleconsulta (com limite de até 8 sessões) ou ser encaminhada para o atendimento presencial na rede territorial (UBS ou CAPS).
O Observatório alerta sobre os perigos para os trabalhadores e trabalhadoras de saúde que prestam assistência via ambiente virtual.
No entanto, sob a ótica das investigações do Observatório de Saúde Mental & Trabalho, a transição para o ambiente virtual traz repercussões diretas para quem executa o serviço.
A digitalização do trabalho na saúde exige parâmetros rígidos de privacidade e a garantia do direito à desconexão digital. Sem a delimitação das jornadas, o uso de dispositivos eletrônicos pode perpetuar cenários de hiperconectividade e vigilância invisível, transformando as ferramentas de cuidado em vetores de estresse e esgotamento profissional para os próprios trabalhadores do SUS.
Instalação artística resgata memória da desinstitucionalização
A dimensão cultural e ética do encontro foi marcada pela instalação “Morar em Liberdade: Retratos da Reforma Psiquiátrica Brasileira”. Desenvolvida pelo Núcleo de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Nusmad) da Fiocruz Brasília, em parceria com a TV Pinel, a exposição atua como um ato político de salvaguarda das memórias da desinstitucionalização.
Inspirada no legado de Nise da Silveira, a instalação questiona o público sobre os estereótipos históricos que cercam a saúde mental. O acervo científico-cultural é derivado de pesquisas longitudinais conduzidas entre 2017 e 2025, como o estudo de “Avaliação do Programa de Volta para Casa”.
A estrutura técnica do projeto reúne diferentes frentes de preservação:
- Direção Institucional e Coordenação Geral: Conduzida por Fabiana Damásio (Diretora da Fiocruz Brasília) e André Vinícius Pires Guerrero (Coordenador do Nusmad/Fiocruz).
- Pesquisa Histórica, Comunicação Pública e Curadoria: Coordenada por Fernanda Severo e Bárbara Anaissi.
- Agradecimentos Territoriais: Apoio da Comissão Organizadora da Abrasco (2025) e das equipes das Secretarias Municipais de Saúde de Barbacena (MG), Juiz de Fora (MG) e Paracambi (RJ).
- Homenagens In Memoriam: Tributo à memória de Domingos Sávio (histórico Coordenador Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde), Zélia Calazans de Souza e Olivar Patrício (usuários egressos do sistema manicomial de Paracambi-RJ) e Lenira Machado (projeto Linhas de Sampa).
- A documentação evidencia que o fim dos manicômios foi pautado por sujeitos reais — profissionais, gestores e os próprios egressos das internações —, cujas trajetórias redefiniram o sentido de cidadania no país.
Sustentabilidade do SUS depende da valorização profissional
A participação do Observatório Nacional Saúde Mental & Trabalho no encontro nacional consolida uma leitura crítica sobre o estado atual do SUS. A análise integrada dos debates e das novas normativas demonstra que a reforma assistencial é um processo dinâmico, que enfrenta novos desafios diante da digitalização dos serviços e das disputas orçamentárias na RAPS.
As pesquisas desenvolvidas pelos integrantes do Observatório indicam que a sustentabilidade do modelo de cuidado em liberdade depende diretamente das condições de trabalho das equipes de saúde. O enfrentamento do racismo estrutural, a superação de lógicas manicomiais remanescentes em Comunidades Terapêuticas privadas e a introdução ética de ferramentas de teleatendimento exigem que as agendas de valorização do trabalho em saúde se tornem, assim, instrumentos indispensáveis para assegurar a autonomia e a dignidade estabelecidas há 25 anos pela legislação brasileira.
